Ontem, 8, foi publicada a Lei 14.022/20 que trouxe algumas considerações acerca da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, outros crimes contra a mulher fora do contexto do lar, também contra crianças, idosos, adolescentes e pessoas com deficiência.

Durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus, o estado assegurará às pessoas em situação de violência o atendimento às medidas urgentes por meio eletrônico e recursos audiovisuais, não devem suspender os prazos envolvendo a investigação desses crimes, tampouco devem fixar prazo para encerramento das medidas protetivas de urgência, prorrogando automaticamente aquelas que já foram concedidas, comunicando os atos por meios eletrônicos.

As autoridades terão prazo de 48 horas para comunicação das denúncias que chegarem por meio do disque 100 e 180.

Conquanto, em relação aos casos de crime sexuaisfeminicídios (tentados), lesão corporal, ameaça com arma de fogo, descumprimento de medidas protetivas de urgência, importunação sexual contra menores e corrupção de menores haverá necessidade de atendimento presencial dada a imprescindibilidade do exame de corpo de delito.

Ressalte-se que enquanto perdurar o estado de calamidade pública e crise humanitária mundial essas diretrizes devem ser mantidas e pontualmente cumpridas.

Lembrando que não há nada de novo sob o sol da Lei 11.340/06, já que se tratam de crimes de violação aos direitos humanos das mulheres, internacionalmente protegidos também pelos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e essas diretrizes já vinham recomendadas pelos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional da Magistratura.

Lei Maria da Penha nunca previu medidas protetivas de urgência com prazo de validade, o que temos hoje é construção jurisprudencial.

Quando a sociedade constrói medidas efetivas para o enfrentamento da violência contra a mulher e outras pessoas em situação de violência e outras vulnerabilidades amplia o olhar para além das relações interpessoais cuidando da questão da violência de gênero como um problema de saúde pública, devendo ser combatido e enfrentado pelo coletivo.

Texto Produzido por Thaís Perico, advogada e gestora do núcleo jurídico da Ong Hella